Lei para nomear profissão ou grau em diplomas

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Art. 2oAs pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1oa reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira

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Discurso e transformações sociais: a postura crítica do revisor de texto diante da tecnologia

Um séria de fatores corroboraram a transformação das práticas sociais e discursivas nas últimas décadas. A sua gênese pode ser associada à Revolução Industrial na Inglaterra, bem como à Revolução Francesa com os ideias burgueses que exigiam a intervenção mínima do Estado, resultado das ideias iluministas, a partir da racionalização da vida. A esses processos, associou-se, especialmente na Inglaterra, o primeiro país capitalista do mundo, na visão de Marshall (1967), a tecnologia, em especial a sua versão industrial. Essas transformações, nos séculos seguintes, propagam-se por todos os continentes por meio de novas tecnologias; é a globalização.

Nesse sentido, a tecnologia é um dos principais fatores de transformação de discursos nós séculos passados, o que estendeu-se também à contemporaneidade. Ela, inclusive, influenciou o surgimento de novos gêneros textuais ou ainda a hibridização de um gênero textual que não possui mais característica “fixa”. Essa característica do gênero, a sua efemeridade, e especialmente a sua relação ao processo dialético entre a sociedade e o discurso, é fácil de ser compreendida ao se associar aos estudos da modernidade-tardia os processos de hibridização, como a relação entre a dissolução das fronteiras entre as esferas públicas e privadas. A modernidade-tardia revela-se diante das novas tecnologias que mediam o discurso em uma relação que ao mesmo tempo aproxima e distancia os sujeitos sociais em processos de interação, assim como esses das instituições.

As transformações sociais ocorridas no século XX são significativas para o que ficou conhecido como a transição entre o tradicional e o pós-tradicional, a modernidade e a modernidade-tardia, o estruturalismo e o pós-estruturalismo, ou seja, a nova configuração em relação às novas transformações nas práticas sociais dos sujeitos em relação à nova organização do mundo, da ciência, enfim, da racionalização da vida. Assim, por meio dessas novas práticas sociais, surgiram novos discursos e novos gêneros textuais. Compreender esses discursos é uma tarefa fundamental ao revisor de textos durante o processo de revisão. A análise desses discursos são importantes na medida em que eles materializam-se em textos que o revisor recebe. Dependendo do tipo de revisão, há aspectos textuais que extrapolam a estrutura gramatical. Eles estão relacionados a elementos exteriores ao textos como o contexto, coerência, entre outros. A percepção do revisor de texto acerca desse aspecto é fundamental à textualidade de qualquer texto, especialmente com a globalização e o capitalismo.

A importância dessa reflexão ao revisor de texto fundamenta-se no fato de em meados do século XX, a noção de texto ter-se transformado em sintonia com essas mudanças. Assim, o texto não é mais concebida como uma verdade unilateral relacionada apenas ao seu escritor (emissor supremo de sua verdade). Essas mudanças, na verdade, foram iniciadas nas ciências sociais, com uma nova visão acerca de cultura e a valorização da subjetividade, a partir da importância do “outro” em pesquisa qualitativa. Refere-se também às transformações ocorridas nas cidades, o que tornou-se uma importante área de estudo que configurou a antropologia urbana. Esses novos paradigmas na concepção das ciências sociais influenciaram várias outras ciências, especialmente a linguística e a psicologia. Elas estão relacionadas, por exemplo, a rupturas sociais posteriores que dão voz a vários sujeitos sociais anteriormente inaudíveis como ocorreu com o movimento feminista e, posteriormente, outros grupos minoritários. Dessa maneira, o sentido de um texto passa a ser concebido a partir das várias vozes de quem o lê. Assim, o texto é concebido como efêmero, ele nunca está “pronto” e cada interlocutor de um dado texto é, por assim dizer, um coautor. O texto não é concebido em função de sua verdade universal que deveria ser desvendada. Foucault e outros teóricos romperam, nesse século, definitivamente com essa concepção de texto influenciada por esse novo paradigma nas ciências humanas.

A hibridização de gêneros textuais é outro aspecto importante em relação à tecnologia no período moderno-tardio. É característica da sociedade moderna-tardia os processos de hibridização, que também podem ser verificados em textos. Por exemplo, na década de 1990, surgiram novos gêneros textuais como aqueles que são postados em blogs e por meio da popularização dos chamados PCs (computadores pessoais). Assim, os blogs, surgem como espaço de diálogo entre os sujeitos sociais. É o espaço de valorização da subjetividade. Além disso, outros gêneros textuais reformularam-se a partir de outros já existentes. O próprio blog é um exemplo. Esse processo mediado pela tecnologia não ocorreu apenas a nível de texto, mas sim de discurso em toda a sua dimensão, por meio de linguagem verbal, não verbal e, especialmente, por meio de imagens, fontes não verbais de discurso. As redes sociais trouxeram a subjetividade a um certo espetáculo contemporâneo mediado pela tecnologia e por textos, imagens e vídeos.

Todas essas transformações em relação ao discurso, pela tecnologia, são reveladoras ao olhar crítico do revisor de texto. Na contemporaneidade, é exigido desse profissional que ele saiba lidar diretamente com a tecnologia, seja por meio de editores de textos, bem como do domínio da estrutura de gênero textuais que surjam em ambientes virtuais, ou mesmo, em relação à influência da tecnologia diante das práticas sociais e discursivas nos Estados modernos.

O revisor de texto, como sujeito pertencente aos novos paradigmas contemporâneos deve saber compreender os vários discursos modernos, bem como os contextos de circulação de diversos gêneros textuais, especialmente aqueles relacionados a ambientes virtuais, mediados pela tecnologia. O trabalho do revisor de texto é revelador, a partir desses processos, porque a sua função também é de analista de textos, ou melhor, ele é um crítico de textos e por sua vez, um crítico do mundo. Isso porque textos circulam em determinados contextos e possuem relação dialética com o mundo, o que é exterior à estrutura gramatical. Portanto, o revisor é um profissional que deve compreender os vários tipos de discurso em nossa sociedade, bem como ter conhecimentos de várias áreas. A sua visão de mundo deve dialogar com textos, discursos gravado e imagens. Na contemporaneidade, discurso, texto e imagem fazem parte de toda a rede de práticas sociais dos sujeitos. Qualquer prática social hoje ocorre em relação a discursos, textos e imagens. O revisor de texto, assim como a nova concepção de texto oriunda da linguística textual a partir dessas mudanças, não trabalha apenas em função da língua em sua visão estruturalista, gramatical. O revisor de texto lida também com contexto e conhecimento de mundo, mediados pela tecnologia. Se a textualidade de um texto depende de elementos exteriores a um texto para a sua compreensão, como a intertextualidade ou referências externas ao mundo por meio de conectivos ou informações, o revisor também necessita desse olhar exterior, de uma percepção crítica sobre o texto e o mundo.

PRESCRIÇÃO X DESCRIÇÃO – A GRAMÁTICA E A LINGUÍSTICA

É muito interessante ouvir qualquer um hoje falar de Língua Portuguesa sem ao menos ter uma visão crítica sobre o assunto. O que também me chama atenção é o fato de ser comum o discurso do falante de português do Brasil de não saber falar a sua própria língua. É claro, que por trás desse discurso, há uma complexa relação com a convenção gramatical, a desvalorização da linguística ou falta de informação sobre essa ciência, a banalização da educação brasileira e também o fato de não haver no Brasil, ao meu ver, uma identidade nacional, ao ponto do indivíduo dessa nação dizer que não sabe a própria língua, o que justifica o fato de os portugueses terem dito que nós deturpamos a língua de Camões.

Compreender o que é língua envolve uma compreensão história sobre os estudos linguísticos. Essa reflexão história é importante para a compreensão sobre a separação entre a gramática e a linguística ao longo dos séculos. Ao se estudar a história da linguística/gramática, pode-se perceber que antes de surgir a linguística, havia uma interpretação de que existiam línguas inferiores e superiores por parte de alguns gramáticos, essa definição era explícita em suas gramáticas.

Por um vasto caminho de reflexão ao longo dos séculos, desde os gregos (grandes pensadores do fenômeno da linguagem), os estudos de língua fizeram-se presentes. Assim como várias áreas do conhecimento, o conhecimento da área da linguagem produziu falácias, preconceitos, interpretações errôneas… É interessante notar, porém, que não havia uma distinção entre gramática e linguística no período anterior ao surgimento da linguística como ciência. Essa distinção será acentuada nas últimas décadas, especialmente, por meio da crítica de muitos linguistas aos gramáticos. O problema aumenta em relação ao conceito de erro e de norma. O que é erro? O que é norma? O primeiro não é um termo que me parece adequado para se falar de língua, especialmente se entendida em função de uma cultura. O segundo, também é perigoso, uma vez que existem várias “normas”, mas muitos pensam que existe apenas a norma padrão/padrão (e então surge a confusão entre norma culta e norma padrão). Muitos pensam que só existe norma e regra na linguagem formal. Ora, a fala também segue uma regularidade. Afinal, ninguém “fala” por meio de um arranjo caótico e aleatório de “estruturas”. Ou seja, existem várias normas e elas dependem do contexto de uso do falante ou do gênero textual.

A gramática possui caráter prescritivo, ou seja, tende à subjetividade de seu analista, o que significa dizer que ela descreve a língua (de uma maneira não muito científica e às vezes questionável) e faz julgamento de valor a respeito dos seus falantes. A problemática dessa análise está no fato de a gramática perder a sua objetividade (se é que esse termo deve ser empregado aqui, uma vez que está atrelado a um modelo positivista de pensamento) ao manchá-la com o achismo (no sentido de afastamento da racionalidade e da reflexão) de seus pesquisadores que ignoram a crítica de ciências como a antropologia, que não está em busca de generalizações para os padrões culturais antrópicos, muito pelo contrário, tende à alteridade. É nesse momento que o falante de português do Brasil inicia o seu célebre discurso ao negar que ele não sabe falar português ou ao dizer que a sua língua é muito difícil (para ele mesmo). Eu só me pergunto o seguinte: difícil em relação a…? O problema é que a escola manutencionou, durante anos, esse ensino prescritivo sobre a Língua Portuguesa. Eu não estou defendendo aqui uma neutralidade a respeito do pesquisador/analista/estudioso, defendo, no entanto, um julgamento racional. O que talvez os gramáticos e todos aqueles indivíduos que carecem de um pensamento crítico não saibam é que quem faz a fala de uma língua é o seu falante e quem valida essa fala é o grupo de falantes que possuem características culturais comuns, inclusive, porque não há língua sem interação social.

Esse assunto é delicado, especialmente por tratar de uma questão que para muitos não está explícita: relações de poder. Se muitos professores, gramáticos e outros cidadãos insistem em dizer que a gramática deve ser sobreposta à fala, obviamente, o que eles conseguem evidenciar, uma vez que todos falam, é um grande abismo socioeconômico que separa o indivíduo não escolarizado que fala (uma considerada língua inferior) do indivíduo escolarizado que fala (uma língua superior), embora haja um grande distanciamento, em todos os casos, da norma gramatical tradicional. O mesmo ocorre em relação aos indivíduos de regiões geográficas menos prestigiadas economicamente no Brasil, como é o caso do nordeste com o ridicularizado falar nordestino. Nesse caso, porém, o estigma recai sobre ricos e pobres. Imagine a seguinte situação: um antropólogo viaja para uma tribo indígena para descrever os aspectos culturais desses povos. Ao chegar lá, ele observa que é comum, nessa cultura, os seus indivíduos comerem baratas. Esse indivíduo ao contrário não come baratas e ao se deparar com tal situação preenche em seu formulário de descrição da cultura em estudo, que esta é uma cultura suja e primitiva. É nesse momento que surge a noção de ERRO. O Que o antropólogo fez, no entanto, foi evidenciar o seu achismo em sua pesquisa. Isso é o que ocorre com a análise PRESCRITIVA de muitos GRAMÁTICOS.

Os linguistas, por sua vez, orgulhosos pelo caráter científico que o seu estudo lhes é dado, consideram a gramática tradicional, um modelo falho de estudo, incapaz de descrever precisamente a LÍNGUA portuguesa. Para eles, o nativo de uma língua não comete erro. A noção de erro poderia ser aplicada a um estrangeiro em um processo de aprendizagem de uma língua estrangeira. Mas não ao nativo de uma língua que FALA essa língua. De acordo com uma corrente linguística chamada: gerativa, o nativo de uma língua possui uma espécie de “gramática” interna, em sua estrutura cognitiva, responsável pelas regras de sua língua falada. É o que eles costumam chamar de: GRAMÁTICA UNIVERSAL (GU). A gramática Universal corresponde à capacidade inata de um falante de qualquer língua falar. Isso explica a competência de um falante para falar qualquer língua ao nascer, em qualquer cultura e também a capacidade de formulação de estruturas diversas em uma língua, ou seja, a criatividade linguística. A teoria linguística realmente faz muito sentido em relação ao fenômeno da linguagem. Nessa perspectiva, a gramática normativa não consegue explicar a diversidade e real complexidade dos processos de estruturação da língua portuguesa. No entanto, muitos linguistas não trabalham com este conceito: o ensino de gramática normativa é fundamental em nossa sociedade (talvez muitos concordem com o ensino de gramática normativa, mas não da maneira pela qual é ensinada: por exemplo ensinar nomenclatura de função sintática). Apesar de a língua ser heterogênea, explicada por meio de suas variantes, em cada uma das regiões em que se fala o português do Brasil, é importante que haja uma padronização de sua estrutura, em alguns aspectos da comunicação, especificamente, em relação à linguagem escrita FORMAL. Linguagem falada não equivale à linguagem escrita formal. A escrita formal deve ser baseada na gramática, e ainda assim isso é questionável, pois existem, eu diria, níveis de formalidade, mas nenhum deles tende à plenitude objetiva da desejada norma padrão (quase irrealizável nesse sentido, inclusive porque refere-se a uma concepção absoluta). A fala e alguns gêneros textuais informais seguem outras normas. Embora a gramática ainda seja muito valorizada, a língua não serve apenas aos poetas e estudiosos. Ela também é utilizada por outras camadas sociais, inclusive as desprestigiadas, por aqueles indivíduos que não são escolarizados, por exemplo e se afastam da norma idealizada. E é nesse momento que as aplicações da gramática tradicional tornam-se perigosas. Os gramáticos e muitos professores desinformados exigem que indivíduos não escolarizados falem conforme a norma gramatical. Eles partem da análise prescritiva. Ou seja, eles querem impor a normal gramatical à língua falada de um grupo que muitas vezes nem foi a uma sala de aula. Você não deve pensar, no entanto, que a gramática é a grande vilã dos não escolarizados, porque ela não é. Se um grupo social não teve acesso à escola e a sua fala é marcada por traços de indivíduos não escolarizados, pertencentes a um grupo social específico, indivíduos talvez pobres; a questão não é meramente estrutural, linguística, porque esse é um problema socioeconômico. E esse grupo deveria aprender a gramática, especialmente porque é por meio dela que ele poderá ascender socialmente. Eu quero dizer que a gramática tradicional é muito valorizada em nossa sociedade. Ela ainda é utilizada em concursos e vestibulares, por exemplo. Em relação à língua falada formal (tão idealizada: pais corrigindo os falares de seus filhos, professores corrigindo a fala de seus alunos), eu diria que é praticamente impossível existir um falante que fale em sincronia com as normas da gramática tradicional. Nem mesmo o indivíduo mais bem escolarizado ou pedante conseguirá ocultar o caráter subjetivo existente em uma língua e ser completamente objetivo e formal. Eu vou citar um claro exemplo. Quando eu estagiei no Supremo Tribunal Federal – Seção de Padronização e revisão de textos, eu pensei, assim que fui selecionado para a vaga de estagiário revisor, que haveria uma formalidade extrema em relação às práticas sociais e linguísticas nesse local. No entanto, isso não ocorreu. Havia uma formalidade no local e na fala das pessoas ali presentes, mas a subjetividade era inerente ao que cada um de seus indivíduos são, independente de qualquer cargo jurídico: seres humanos. Eu me lembro de que eu enviei um e-mail para a minha chefe e encerrei o fechamento deste com os dizeres: “Respeitosamente, Anderson Hander”. A minha chefe respondeu esse e-mail com o seguinte fechamento: “Beijos! Fulana de tal”. E não foi apenas ela quem me respondeu e-mails dessa maneira, todos os servidores que eu conhecia respondiam os meus e-mails da mesma maneira. O que me fez pensar que eles queriam tornar aquele ambiente de trabalho um local cordial e acolhedor. Eu pensei que talvez os Ministros estivessem próximos dessa formalidade linguística citada anteriormente, mas eu também me enganei. Eu li, várias vezes, vários acórdãos dos Ministros do STF e essas decisões eram feitas oralmente, porém, um escrivão transcrevia os acordos para o papel, posteriormente, eles eram publicados em uma revista trimestral de jurisprudência. Eu notei, lendo esses acordos, em relação ao purismo gramatical divulgado por ai, que eles eram hibridos, ou seja, o texto não era completamente formal, havia marcas de informalidade em relação à transcrição da oralidade dos ministros.